Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
MG001005/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE:
18/03/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR014518/2015
NÚMERO DO PROCESSO:
46211.001215/2015-58
DATA DO PROTOCOLO: 18/03/2015
SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG
VIGILANCIA DO EST MG, CNPJ n. 18.355.800/0001-90, neste ato representado(a) por
seu Presidente, Sr(a). ROMUALDO ALVES RIBEIRO;
SINDICATO DOS EMPR EM EMP DE
VIG.E SEG.E TRANS.DE VALOR, CNPJ n. 25.206.723/0001-72, neste ato
representado(a) por seu Procurador, Sr(a). EMERSON MOL DA SILVA;
SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL
SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG, CNPJ n.
21.241.344/0001-62, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a).
EMERSON MOL DA SILVA;
SIMPROTESV, CNPJ n.
21.181.557/0001-46, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a).
EMERSON MOL DA SILVA;
E SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA EST.MG, CNPJ n. 24.059.628/0001-20, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON PINTO NETO;
celebram a presente CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes
fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º
de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º
de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA
ABRANGÊNCIA A presente Convenção
Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos
Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, com abrangência territorial
em MG. Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA
PISO SALARIAL / REAJUSTE VIGÊNCIA
DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fica esclarecido que o impacto econômico
das correções promovidas sobre o reajuste salarial, acrescido à revisão dos
benefícios constantes do presente instrumento, perfaz o percentual de 9,46%
(nove virgula quarenta e seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piso
salarial dos VIGILANTES será, a partir de 1º de Janeiro de 2015, de R$ 1.350,00
(hum mil, trezentos e cinquenta reais) mensais. Para o pessoal administrativo,
o piso salarial será de R$ 1.198,22 (hum mil, cento e noventa e oito e vinte
dois centavos) mensais, à exceção daqueles empregados que prestam serviços de
faxina, Office boy contínuo, servente ou assemelhados, que terão o piso de R$
794,91(setecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Pisos
Salariais estabelecidos nesta cláusula são para remunerar jornada mensal de 220
horas, esclarecendo que os respectivos salários-hora não poderão ser inferiores
ao equivalente à divisão dos valores acima mencionados por 220 horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Serão
compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos
ou compulsórios, que tenham sido concedidos anteriormente a janeiro de 2015,
salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial,
implemento de idade e término de experiência.
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças
salariais dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, bem como seus
reflexos, serão quitadas em duas parcelas iguais, até o quinto dia útil de
junho de 2015 e até o quinto dia útil de julho de 2015. Os sálarios e
beneficios referentes a competencia abril de 2015 já serão pagos reajustados.
PARÁGRAFO QUINTO - As diferenças
salariais e das verbas rescisórias dos meses de janeiro, fevereiro e março de
2015, bem como seus reflexos, para aqueles que foram demitidos a partir de 1º
de janeiro de 2015, serão quitadas pelas empresas no prazo de 10 (dez) dias
após o requerimento do mesmo junto à empresa.
PARÁGRAFO SEXTO - O vigilante que
exercer as atividades de escolta armada, enquanto perdurar o exercício efetivo
da função, fará jus a um adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do piso salarial fixado no presente instrumento, adicional este
incidente somente sobre as horas em que o vigilante efetivamente trabalhar na
atividade.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O vigilante
que exercer as atividades de segurança pessoal, enquanto perdurar o exercício
efetivo da função, fará jus a um adicional correspondente a 30% (trinta por
cento) do valor do piso salarial fixado no presente instrumento, adicional este
incidente somente sobre as horas em que o vigilante efetivamente trabalhar na
atividade.
PARÁGRAFO OITAVO - Fica mantido na categoria o
vigilante de eventos, cujo piso salarial/hora, a partir de 1º de janeiro de
2015, já nele incorporado o valor do adicional noturno e periculosidade, será
de R$ 12, 76 (doze reais e setenta e seis centavos).
PARÁGRAFO NONO - Entende-se por
eventos os serviços eventualmente prestados em congressos, seminários, shows,
campeonatos esportivos, exposições e feiras não permanentes etc. Os eventos
citados não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, ficando as
empresas obrigadas a comunicarem, por escrito, o sindicato profissional acerca
do evento até 24 horas de antecedência de sua realização.
PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas
são obrigadas a contratarem seguro de vida em grupo nos moldes da cláusula
"SEGURIDADE" para os vigilantes/seguranças de eventos. E, fornecerem
vale transporte e alimentação para os mesmos.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Fica
definido que, para os salários superiores a R$ 3.268,68 (três mil, duzentos e
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), eventuais reajustamentos
salariais ocorrerão por meio de livre negociação entre empregadores e
empregados.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO -
Ressalvadas as disposições do parágrafo décimo primeiro acima, para os demais
empregados administrativos que recebem salários que não os previstos na
presente cláusula, o percentual de reajuste salarial será de 7,57% (sete
virgula cinquenta e sete por cento) sobre o salário de dezembro de 2014.
Pagamento de Salário
Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA
RECIBO DE PAGAMENTO VIGÊNCIA DA
CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 As verbas remuneratórias, bem como os
descontos efetuados, deverão estar claramente discriminadas no documento de
pagamento, em papel timbrado da Empresa, do qual deverá, obrigatoriamente, ser
entregue uma via ao empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado dará recibo
ao Empregador do comprovante do pagamento que lhe for entregue ou expedido via
correio, até o 5º ( quinto) dia útil do mês subseqüente, que deverá ser
devolvido assinado à empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o pagamento seja
efetuado através de depósito bancário, fica dispensada a assinatura do
empregado no recibo de pagamento.
Descontos Salariais
CLÁUSULA QUINTA
CARTÃO CONVÊNIO VIGÊNCIA DA
CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 As empresas representadas pelo sindicato
patronal signatário disponibilizarão aos seus empregados cartãoconvênio,
podendo os trabalhadores gozar da possibilidade de antecipação salarial, por
meio eletrônico, através de convênio com empresa a ser indicada pelos
sindicatos profissionais, para que os trabalhadores possam adquirir bens de
consumo e / ou a contratação de serviços em estabelecimentos ou por profissionais
previamente credenciados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A utilização
de cartão convênio não acarretará qualquer ônus para a empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas estabelecerão
o percentual máximo de antecipação salarial (limite de gasto via
cartão-convênio), devendo esse limite constar dos holerites dos trabalhadores,
sendo que o valor antecipado ao trabalhador não poderá exceder de 30% (trinta
por cento) de seu piso salarial previsto nesta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor
utilizado pelo trabalhador será objeto de desconto integral na primeira
remuneração subseqüente, de maneira que sempre fique viabilizado o desconto
integral do limite por ele utilizado, evitando endividamento.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas formalizarão o
convênio referido no caput desta cláusula, tendo os empregados à opção de
aderirem ao mesmo, de forma individualizada e a qualquer momento, hipótese em
que haverá autorização, também individualizada, manifestada perante a
empregadora, autorizando o desconto das despesas inerentes à utilização do
cartão, assim como das importâncias gastas da remuneração do trabalhador, em
consonância com o artigo 462/ CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - O sindicato
profissional conduzirá a formalização do convênio e fiscalizará seu
desenvolvimento, com o fito de evitar seu eventual desvirtuamento, devendo,
ainda, auxiliar na solução de possíveis problemas.
CLÁUSULA SEXTA
CONVÊNIOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA:
01/01/2015 a 01/01/2015 Os convênios assinados pelo sindicato laboral, em
relação aos quais os empregados das empresas aderirem, de forma escrita, e que
requerem desconto nos recibos de pagamento, serão descontados pelas empresas,
desde que o empregado autorize por escrito, e a empresa fique de posse do
documento que conste sua adesão ao convênio.
Outras normas
referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA
REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA VIGÊNCIA
DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 É facultado às Empresas conceder
gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu
exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados
"especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência
determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base
no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado
estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão
de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação
à remuneração
CLÁUSULA OITAVA
FECHAMENTO DA FOLHA Considerando
ser habitual a Empresa possuir VIGILANTES em vários pontos do território
mineiro e, por conseguinte, em locais diversos de sua sede, locais estes em que
não são processadas as folhas de pagamento, as partes signatárias deixam aqui
expressamente autorizadas, a título de faculdade que a Empresa, poderá adotar o
fechamento da sua folha de pagamento nos dias 25 (vinte e cinco) de cada mês,
para fins de apuração de presença, permanecendo inalterada a data limite para
pagamento dos salários, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente,
conforme Lei 7855/89, ficando esclarecido que os dias restantes serão pagos aos
empregado em folha do mês seguinte. Gratificações, Adicionais, Auxílios e
Outros 13º Salário
CLÁUSULA NONA
13º SALÁRIO As partes convenentes
acordam que o 13º salário será em uma única parcela até o dia 10 de dezembro.
As empresas que optarem pelo critério de pagamento previsto em lei deverão
comunicar sua decisão aos sindicatos laborais até o dia 20 de outubro do
corrente ano, para análise do sindicato profissional.
Outras Gratificações
CLÁUSULA DÉCIMA
CURSOS E REUNIÕES VIGÊNCIA DA
CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 Assegura-se ao empregado o direito ao
recebimento de horas extras, quando for compelido a participar de reuniões e cursos
não profissionalizantes designados pelo empregador, desde que ultrapassem o
horário normal de trabalho.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Excetua-se
das regras prevista no caput as horas despendidas com a realização de
reciclagens.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando da ocorrência
de reciclagens, as despesas relativas à alimentação e deslocamentos do
vigilante correrão por conta do empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas poderão
ministrar cursos de capacitação aos vigilantes, através de escolas e ou
profissionais devidamente regularizados, não podendo a duração desses cursos
exceder a 15 horas dentro de cada trimestre, sob pena de as horas terem que ser
remuneradas. Ao final de cada curso, os trabalhadores participantes receberão
das escolas ou profissionais responsáveis por ministrá-lo diploma ou
certificado de conclusão de formação. Fica facultado ao trabalhador participar,
ou não, da capacitação oferecida pela empresa. Os custos de alimentação,
deslocamento e estadia correrão por conta da empresa.
PARÁGRAFO QUARTO – As reciclagens
serão realizadas em cinco dias consecutivos.
Adicional de
Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
HORAS EXTRAS As horas extras
serão pagas com o adicional de 60 % (sessenta por cento) sobre o valor da hora
normal.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado
que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre
22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento)
sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço,
fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de
parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se
concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá
direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente
situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 Assegura-se o adicional de
periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT com a nova redação dada pela Lei
12.740, de 8 de Dezembro de 2012, c/c a Portaria nº 1885, de 2 de dezembro de
2013, do MTE, no percentual de 30% (trinta por cento), a todos os empregados
abrangidos por esta convenção, que exerçam atividades ou operações perigosas
com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da Norma Regulamentadora
nº 16, com os devidos reflexos previstos em lei.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
CESTA BÁSICA Será concedida,
mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$ 3.268,68 (três mil,
duzentos e sessenta e oito reais e sesenta e oito centavos) uma cesta-básica de
alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de
direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo,
integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita
até a data do respectivo pagamento, consistindo em: a) 10 Kg de arroz tipo
Camil, Tio João, Butuí, Prato Fino ou Flora (embalagem vermelha), Diplomata; b)
3 Kg de feijão tipo 1, marca Carioca Novo, Camil, Pink, Butuí, Prato Fino, ou
Triunfo, Carrijo Gourmet ; c) 10 Kg de açúcar cristal Minasçucar, Nevita,
Laçucar, Cristalminas, Caeté, Granluxo, Nutriçúcar ou Masterçucar; d) 4 latas
de óleo de soja, 900 ml, tipo Soya/Sadia, -Comigo, ABC, Corcovado, Clarion ou
Veleiro-; e) 1 lata de extrato de tomate de 350 gr da marca -Colonial-,
-Bonamassa-, -Luc-, -Xavante-, -Stela Doro-, "Bonare" ou "Goiás
Verde"; f) 1 Kg de macarrão c/ sêmola -Periquito-, -Vilma- , -Ádria-,
-Santa Amália-, "Renata" ou "Dona Benta"; g) 500 gramas de
café da marca -Fino Grão, Pilão, Três Corações, Minas Rio, Don Pedro ou Barão;
h) 5 tabletes de sabão 200 gramas da marca Conde, Ipê, Lev Lav, Oeste, Coringa,
Bica ou "Minuano"; i) 1 Kg de fubá Pachá, Gem, Solar, Pramar, Tipua,
Primavera, Sinha ou Vó Anita; j) 1 Kg de sal refinado da marca -Globo-, - Ita
-, -União-; -Mar e Sol-, -Polar-, "Líder" ou "Vital"; k)
500 gramas de goiabada Guari , Xavante, Val, Goiás Verde, Piauí, Predilect,
Beira-Mar, QualiNutre, Rei Max ou G. da Costa; Kifruts;killys; l) 01 lata de
sardinha de 130 gramas Rubi, Coqueiro,Palmeira, Pescador ou Navegantes ; m) 01
lata de salsicha de 180 gramas -Anglo-, -Carioca- ,-Frisa-; -Bordon-,
-Palatare. n) 400 gramas de achocolatado Toddy, Nescau, Três Corações, Nutril,
Mangiare, Chocomix, Nutriway; Nutrical;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica
estabelecido que o valor mínimo da cesta básica será de R$ 95,20 (noventa e
cinco reais e vinte centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a
percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta
injustificada dentro do mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os
empregados prestadores de serviço em Belo Horizonte, na Região Metropolitana de
Belo Horizonte, Juiz de Fora e nos municípios em que trabalharem mais de 200
(duzentos) vigilantes somente será permitido o fornecimento da cesta básica,
considerando o somatório dos vigilantes de todas as empresas que prestam
serviços na localidade.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica
estabelecido que a distribuição da cesta-básica será realizada na área central
das localidades previstas no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO - O empregado
terá direito à percepção do benefício, ainda que em gozo de férias.
PARÁGRAFO SEXTO - Para os
empregados que prestam serviços fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
a cesta básica poderá ser substituída por vale alimentação no valor de R$ 95,20
(noventa e cinco reais e vinte centavos) sem qualquer participação do empregado
no valor do benefício e sem que o valor do benefício integre o salário do
empregado para qualquer efeito legal, exceto para Juiz de Fora.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A cesta básica
deverá conter o selo de qualidade do INMETRO/Ministério da Agricultura.
PARÁGRAFO OITAVO - As diferenças
de aplicação do reajuste do valor do vale alimentação a que faz referência o
parágrafo sexto desta cláusula serão devidas retroativamente a janeiro de 2015,
e serão quitadas em duas parcelas iguais, até o quinto dia útil de junho de
2015 e até o quinto dia útil de julho de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
TÍQUETE REFEIÇÃO As partes
convenentes ajustam que, a partir de 1º de janeiro de 2015, as empresas ficam
obrigadas a conceder Ticket Refeição, no valor de R$ 13,00 (treze reais), por
dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, independentemente do regime
de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para aqueles
trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das
particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, desde
que em valor superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas
condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente
instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam
dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as
empresas que já fornecem ou venham a fornecer gratuitamente refeição aos
trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços.
Nos dias em que houver trabalho e não for fornecida refeição in natura ao
trabalhador, o mesmo receberá ticket independentemente da jornada laborada.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício
aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo
de finalidade por não tratar-se de parcela de natureza salarial.
PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento do
ticket deverá ocorrer até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.
PARÁGRAFO QUINTO - Observadas as
condições fixadas no caput desta cláusula, as diferenças de aplicação do
reajuste do valor do ticket serão devidas retroativamente a janeiro de 2015 e
repassadas aos trabalhadores em duas parcelas iguais, até o quinto dia útil de
junho de 2015 e até o quinto dia útil de julho de 2015.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas
poderão deduzir até 10% do valor do ticket indicado no caput desta cláusula,
ensejando o valor facial líquido de R$ 11,70(onze reais e setenta centavos)
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
VALE TRANSPORTE Em cumprimento às
disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de
30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/87, as Empresas
anteciparão aos seus empregados o vale-transporte integralmente, até o quinto
dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão
desta vantagem atende ao disposto na Lei 7.418 de 16/12/85, com redação dada
pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/87.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em
vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85, o
valor da participação das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador
será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico
do empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO As empresas
que assim optarem, poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro
para aqueles trabalhadores que exerçam suas funções no interior do estado,
observadas as determinações legais.
PARÁGRAFO QUARTO O vale
transporte concedido em dinheiro, nos termos do parágrafo anterior, não tem
natureza salarial para nenhum efeito legal, não se incorpora à remuneração do
beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária ou do FGTS, não será considerada para efeito de
pagamento de gratificação natalina (13º salário) e não configura rendimento
tributário do beneficiário.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA
CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento
normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência
médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo
com o valor fixo mensal de R$ 76,80 (setenta e seis e oiotenta) por empregado,
valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que
serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica
estabelecido que os sindicatos laborais indicarão a operadora do plano de
assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo
que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao
contrato de trabalho para nenhum efeito.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas
que já possuem planos de assistência médica poderão mantê-los em opção ao
benefício ora instituído, desde que observada a contribuição mínima fixada no
-caput- desta cláusula, prevalecendo o contrato mais benéfico para o
trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso o
empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela
contribuição prevista no -caput-, deseje incluir seus dependentes, terá que
arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários
adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 76,80 (setenta e seis
reais e oitenta centavos),diferença esta que será descontada na folha de
pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica
instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante
patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de
pagamento das contribuições previstas no -caput- da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO - Os planos de
assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da sua
contratação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas
ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos
comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o -caput- desta
cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do
empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na
forma do previsto no -caput- desta cláusula.
PARÁGRAFO NONO - Em relação aos
empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, na forma dos
instrumentos anteriores, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias
úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme
disposto no artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor fixado
no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica
para os empregados em virtude de acidente do trabalho, a partir de 01 de março
de 2009.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As
diferenças da aplicação do reajuste de 7,57% (sete virgula cinqüenta e sete por
cento) sobre o valor do plano de saúde vigente em dezembro de 2014 serão devidas
retroativamente a janeiro de 2015.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A
operadora do plano de saúde manterá, pelo período de ate 12 meses, a concessão
do beneficio para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para
empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As
empresas providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo
de até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa pelo empregado.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Em se
tratando de Juiz de Fora o Sindicato dos Trabalhadores local, selecionará e
contratará o plano de assistência médica a que se refere esta cláusula.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
SEGURIDADE Aos VIGILANTES,
VIGILANTES DE EVENTOS, VIGILANTES DE ESCOLTA ARMADA, VIGILANTES DE SEGURANÇA
PESSOAL, FISCAIS, SUPERVISORES, LÍDERES E INSPETORES DE VIGILÂNCIA abrangidos
por esta convenção fica garantida a indenização por seguro de vida, de acordo
com a legislação vigente (resolução CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do
Decreto 89.056/89 e da Portaria 387/2006 DG/DPF) nos seguintes valores: A) 65
(sessenta e cinco) vezes o piso salarial do vigilante patrimonial no mês, na
hipótese de morte por qualquer causa. B) Até 65 (sessenta e cinco) vezes o piso
salarial do vigilante patrimonial no mês, na hipótese de invalidez funcional
permanente total conseqüente de doença (IFPD). C) Até 65 (sessenta e cinco)
vezes o piso salarial do vigilante patrimonial no mês, na hipótese de invalidez
por acidente total ou parcial. Aos VIGILANTES DESARMADOS DE CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL abrangidos por esta convenção fica garantida a indenização por
seguro de vida, de acordo com a legislação vigente (resolução CNSP 05/84, nos
termos do art. 21 do Decreto 89.056/89) nos seguintes valores: D) 65 (sessenta
e cinco) vezes o piso salarial do vigilante desarmado de condomínio residencial
no mês, na hipótese de morte por qualquer causa. E) Até 65 (sessenta e cinco)
vezes o piso salarial do vigilante desarmado de condomínio residencial no mês,
na hipótese de invalidez funcional permanente total conseqüente de doença
(IFPD). F) Até 65 (sessenta e cinco) vezes o piso salarial do vigilante
desarmado de condomínio residencial no mês, na hipótese de invalidez por
acidente total ou parcial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO Com o objetivo
de facilitar o cumprimento pelas empresas da presente cláusula, recomenda-se
que as empresas contratem o seguro de vida nos termos do convênio com o Projeto
FENAVIST/FENegócios e da apólice de seguro sub estipulada pelo SINDESP-MG.
PARÁGRAFO SEGUNDO O prazo para o
pagamento do seguro será de 15 (quinze) dias após verificado o fato gerador de
direito, e a apólice do seguro será entregue a quem de direito, em prazo hábil
para recebimento do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o
empregador mantenha o seguro de vida em grupo, obrigatório por lei, não será
permitido o desconto do mesmo nos salários dos seus empregados.
PARÁGRAFO QUARTO A empresa que não contratar o
seguro de vida em grupo será responsável pela indenização correspondente, nos moldes
fixados nesta cláusula.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DESLOCAMENTOS Nos deslocamentos
do empregado para outras cidades diversas daquela para que fora contratado,
desde que não implique em mudança de seu domicílio, seja por motivo de serviço
temporário ou de cursos determinados pela empresa empregadora, esta estará
obrigada ao custeio das despesas com transportes, alimentação e hospedagem
durante o período de deslocamento, nada sendo descontado do empregado, a este
título.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na mesma
obrigação incorrerá a Empresa, em relação ao empregado que for designado para
substituir outro empregado em gozo de férias, em cidade diversa daquela para a
qual fora contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam as
empresas, nos casos de rescisão do contrato de trabalho, obrigadas a custearem
as despesas de transporte do empregado demitido no ato da rescisão. Contrato de
Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA
GARANTIA DE EMPREGO Ficam as
Empresas desobrigadas do aviso prévio aos seus VIGILANTES no caso de ocorrer a
transferência da prestação de serviço a outra Empresa, seja em decorrência do
rompimento do contrato de prestação de serviços, tomada de preço, convites ou
determinação do Tomador do Serviço, desde que: a) o empregado esteja sendo
imediatamente aproveitado pela Empresa que assumir o serviço, com o devido
registro em sua CTPS; b) o empregado manifeste prévia e expressamente a sua
vontade em continuar no serviço com a nova empresa; c) sejam quitadas as verbas
rescisórias devidas ao empregado relativamente à empresa que estiver deixando o
mencionado serviço, à exceção do aviso prévio, por se tratarem de contratos de
trabalhos distintos; d) o empregado que for aproveitado nestas condições fica
dispensado perante o novo empregador do contrato de experiência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cumpridas as
condições estipuladas nas letras a , b , c e d acima, as partes aqui acordantes
reconhecem e afirmam que há desobrigação do pagamento do AVISO PRÉVIO .
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato
Profissional deverá ser cientificado da ocorrência da Transferência do serviço.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas
que não permitirem a transferência de seus empregados, sob alegação de
necessidade de aproveitamento do mesmo, poderão fazê-lo, desde que não haja
demissão no prazo mínimo de 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que
descumprir as condições do parágrafo acima incorrerá em multa correspondente no
valor de três salários do empregado, que reverterá em benefício do prejudicado.
PARÁGRAFO QUINTO - A multa estipulada no
parágrafo acima deverá ser quitada no mesmo prazo legalmente estabelecido para
pagamento das verbas rescisórias, ou seja, em 10 dias. Outras normas referentes
a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO Ao
empregado será fornecida uma cópia do seu contrato de trabalho, salvo se as
condições pactuadas estiverem expressas na Carteira de Trabalho e Previdência
Social.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
CARTA DE APRESENTAÇÃO OU
REFERÊNCIA Quando solicitada pelo empregado dispensado, a Empresa fornecerá
declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, da função por ele exercida
ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
HOMOLOGAÇÃO - DOCUMENTOS As
homologações das rescisões do contrato de trabalho só poderão ser efetuadas
mediante a exibição dos seguintes documentos: A) Carta de Preposição; B)
03(três) últimas GRFF FGTS; C) Exame Demissional em 03 (três) vias; D) Aviso
Prévio em 03 (três) vias originais; E) Carta de apresentação; F) Extrato de
FGTS atualizado; G) Guia de comunicação de dispensa/ Seguro desemprego; H)
Guias TRCT em 05 (cinco) vias; I) PPP Instrução Normativa nº 84/02 da
Previdência Social, acompanhado das relações de salário contribuição e
discriminação das parcelas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
INSTRUTORES DE CURSOS DE FORMAÇÃO
Assegura-se o acerto rescisório dos instrutores de cursos de formação de
vigilantes junto aos sindicatos profissionais convenentes. Relações de Trabalho
Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação
Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
NOVAS TECNOLOGIAS Os empregadores
propiciarão aos empregados oportunidade de adaptação a novas tecnologias, investindo
em programas de desenvolvimento técnico-profissional, manutenção de condições
de trabalho que preservem a saúde do trabalhador e, na ocorrência de adoção de
nova tecnologia que implique em redução de pessoal, o Empregador envidará
esforços para aproveitamento e readaptação do empregado atingido, tornando mais
fácil sua absorção em outros cargos ou funções compatíveis.
Normas Disciplinares
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
SUSPENSÃO DO EMPREGADO Fica
vedada a suspensão do empregado no emprego, quando não lhe for comunicado, por
escrito, o motivo da punição.
Ferramentas e
Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA
REVISÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES Para
salvaguardar o bem protegido e a segurança pessoal dos VIGILANTES, os
empregadores se obrigam a promover efetiva revisão de armas e munições a cada
seis meses, consistindo em limpeza e manutenção mecânica, bem como o devido
acondicionamento dos projéteis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA
SISTEMA DE SEGURANÇA As empresas
reivindicarão aos tomadores de serviços, no caso dos empregados lotados em
postos de serviço sem qualquer proteção, como terrenos, pátios e áreas
descobertas que estes procedam à instalação de guarita dotada de proteção
contra intempéries e com sistema de alarme interligado à Polícia ou à Empresa, quando
possível, incluindo os quiosques dos Bancos Dia e Noite e 24 horas.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA
GARANTIA NO PERÍODO
PRÉ-APOSENTADORIA Para os empregados que, comprovadamente, faltarem 18
(dezoito) meses para a sua aposentadoria, quer seja no sistema de contribuição
ou de aposentadoria especial, está assegurada a sua permanência no emprego até
sua aposentadoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO O empregado deverá apresentar a
comprovação de protocolo de solicitação de contagem de tempo de serviço junto
ao INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para fazer jus ao benefício
previsto no caput desta cláusula.
Outras normas
referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA
ASSISTÊNCIA JURÍDICA Na hipótese
de vir o empregado abrangido por esta Convenção a responder inquérito ou
procedimento judicial penal em razão de ação comprovadamente resultante do
regular exercício da profissão, as Empresas se obrigam à prestação de
assistência judiciária, inclusive perante Delegacias, sem que os empregados
arquem com quaisquer despesas ou ônus.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
DIPLOMA A Empresa ficará obrigada
a entregar o certificado de reciclagem ao seu titular no prazo de dez dias
depois de recebido da Entidade competente. Jornada de Trabalho Duração,
Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA
DURAÇÃO DA JORNADA As partes
convenentes, considerando as características específicas que envolvem a
prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um
conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos
por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos
interesses dos empregadores e dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas
adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada
mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso
semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada,
conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se
que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que
compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho
corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ficando expressamente
esclarecido que as horas compreendidas entre a 8ª (oitava) e a 12ª (décima
segunda) diárias não serão consideradas como extras, bem como as possíveis
horas que excederem às 44 (quarenta e quatro) semanais, desde que seja compensado
o excesso na forma prevista no parágrafo quarto. Esse excesso de horas
trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número de horas
de trabalho correspondente até, no máximo, nas duas semanas subseqüentes à
prestação daquelas horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em função
das particularidades e peculiaridades dos serviços de Vigilância e Segurança,
apoiado no princípio constitucional da livre negociação, fica ajustado que não
se caracteriza “turno ininterrupto de revezamento” a escala em que o empregado
praticar, no máximo, de 02 (duas) jornadas de trabalho diversificadas.
PARÁGRAFO QUARTO - O excesso de
horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das
horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subseqüentes à
prestação extraordinária.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica desde já
ajustado que as Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do empregado
até o máximo permitido pela CLT e por este acordo, quando o local de trabalho
em que o empregado estiver lotado não funcionar aos sábados, devendo a jornada
semanal ser redistribuída de segunda à sexta-feira, a fim de compensar as horas
não trabalhadas nos referidos dias, caso em que não ensejará direito a horas
extras, a não ser quando a jornada ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e/ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais (nesta já inclusos os
descansos semanais remunerados), e a compensação não for efetuada na forma
prevista no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO SEXTO - É permitida a
prorrogação da jornada de trabalho inicialmente contratada, a fim de compensar
uma ou mais folgas extras concedidas, desde que não ultrapasse os limites
previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Admite-se a
jornada diária de 08 (oito) horas, mesmo quando ocorrer em turno ininterrupto
de revezamento, desde que estabelecido em caráter transitório ou precário.
PARÁGRAFO OITAVO – A partir de 1
de abril de 2010, para os empregados que trabalham nas jornadas de 12x36 e de
8:00 horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalo para
repouso/alimentação, o qual corresponderá a 1 ( uma ) hora. Na hipótese de não
concessão deste intervalo, o empregador obriga-se a remunerar o período
correspondente com acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal de trabalho,
conforme disposto no art. 71, § 4º, da CLT.
PARÁGRAFO NONO – Nos termos do
que dispõe a Súmula 444/TST, fica assegurada a remuneração em dobro dos
feriados trabalhados na jornada 12x36
Descanso Semanal
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA
FOLGA SEMANAL Os estabelecimentos
que funcionam aos domingos, aplicando a escala móvel de revezamento de pessoal,
concederão aos seus empregados pelo menos uma folga dominical a cada mês
trabalhado, sob pena de a remuneração do último domingo do mês ser paga com
acréscimo do adicional de horas extras, independentemente da folga
compensatória.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA
REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO O
horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta,
livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos
aceitos legalmente, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos
empregados ao final do período de fechamento do ponto no respectivo meio de
controle, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de repouso e
alimentação, conforme a legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica
autorizada, no presente instrumento normativo, a adoção de sistemas
alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio
de rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não
haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O horário que
será anotado nos controles é o de efetiva entrada e saída do trabalhador,
devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não
há rendição do posto de trabalho.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA
ABONO DE FALTAS / FUNERAL DE
SOGRO OU SOGRA Concede-se o abono de 02 (dois) dias de ausência, no caso de
falecimento de sogro ou sogra. Jornadas Especiais (mulheres, menores,
estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA -
ESTUDANTE Consideram-se como justificadas, a falta ao serviço, à entrada com
atraso ou saída antecipada, se necessárias para o comparecimento do empregado
estudante a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino
oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita à comunicação ao empregador
com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, comprovando¬-se o comparecimento
no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova.
Outras disposições sobre
jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA
CONTRATAÇÃO POR HORA / HORISTA Fica vedada a contratação de trabalhadores por
hora, salvo quando esses forem alocados exclusivamente para cobertura de
intervalo intrajornada, ou na hipótese de eventos, quando deverá ser observada
a cláusula "PISO SALARIAL / REAJUSTE", parágrafos 9º, 10º e 11º, da
CCT. PARÁGRAFO ÚNICO - Os trabalhadores contratados por hora estão proibidos de
realizar horas extras, devendo sua jornada diária ser realizada, em razão da
sua finalidade, entre 10:00 horas e 15:00 horas, salvo na hipótese de eventos
disciplinada no caput, dadas as peculiaridades pertinentes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA
PERÍODO DESTINADO A TROCA DE UNIFORMES Fica ajustado que o tempo despendido
diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 5
(cinco) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz
alusão o art. 4º da CLT. Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e
licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA
ABONO DE FALTAS Concede-se a
ausência remunerada de 1(um) dia por semestre para consulta médica da esposa,
de filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade,
comprovada por atestado médico, apresentado nos dois dias subseqüentes à
ausência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA
LICENÇA PATERNIDADE Salvo
disposição legal posterior mais benéfica, assegura-se a licença paternidade
remunerada pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, subseqüentes ao nascimento
do filho, já abrangido o dia para o seu registro (art. 473, inciso III, da
CLT).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA
FÉRIAS Determina-se que a
concessão das férias individuais ou coletivas, deverá ser comunicada por
escrito ao empregado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a
fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais,
feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
Saúde e Segurança do
Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
ASSENTOS As empresas deverão
cientificar por escrito os tomadores de serviço quanto à obrigação de
cumprimento das normas sobre ergonomia, inclusive a que diz respeito à
disponibilização de assentos para uso pelos trabalhadores.
Equipamentos de
Proteção Individual
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA
COLETE À PROVA DE BALAS As
empresas ficam obrigadas a fornecer coletes à prova de balas a todos os
vigilantes que portam arma, independente da natureza ou característica dos
postos de serviços em que exercem suas funções, observadas as disposições da
Lei Estadual 12.971/98. PARÁGRAFO ÚNICO Para o exercício das atividades de
segurança pessoal e escolta armada fica garantida a concessão do colete a prova
de balas.
Uniforme
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA
UNIFORMES Os uniformes ou fardas,
quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo -,
serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer
uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de
instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do
término do contrato de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se
por uniforme ou farda: calça, camisa, sapato ou coturno, quepe, cinturão,
porta-cassetete, coldre, cassetete, blusa de frio e capa de colete a prova de
balas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas
fornecerão a cada VIGILANTE: - quando da admissão: um quepe, um cinturão, um
porta-cassetete e coldre; - por ano: duas calças, duas camisas, um par de
calçados (sapatos ou coturnos), e uma capa de colete; - a cada dois anos: uma
blusa de frio, com a devida renovação proporcional ao desgaste.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando da
troca de uniforme, dentro dos prazos acima previstos, o VIGILANTE deverá
devolver à empresa todas as peças usadas, no estado em que se encontrarem, sob
pena de não o fazendo ter que ressarcir a Empresa monetariamente pelas peças
não devolvidas.
PARÁGRAFO QUARTO Os calçados
fornecidos pelas empresas a seus vigilantes deverão possuir Certificado de
Aprovação (CA) do INMETRO. CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos
cipeiros
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA
CIPA
Fica ajustado que as
empresas, quando da realização de eleições da CIPA, para acompanhamento e
fiscalização dos sindicatos dos trabalhadores, deverão avisar com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias aos mesmos. Sendo que as chapas serão constituídas
com 50% (cinqüenta por cento) do pessoal da área administrativa e 50%
(cinqüenta por cento) de vigilantes, salvo nas hipóteses de não ocorrer a
possibilidade de se observar esta proporcionalidade.
Aceitação de
Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA
ATESTADO MÉDICO Reconhece-se a
validade dos atestados médicos ou odontológicos, oficiais ou oficializados por
credenciamento.
Profissionais de
Saúde e Segurança
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA
SESMT COMPARTILHADO Ficam as
empresas abrangidas pelo presente instrumento normativo autorizadas a
implementarem, de forma compartilhada, os Serviços Especializados em Segurança
e Medicina do Trabalho, observadas as exigências e condições legais. Acompanhamento
de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO As
partes convenentes acordam que todos os vigilantes envolvidos em incidentes no
exercício de suas funções e que demandem acompanhamento psicológico serão
assistidos por profissionais especializados, às expensas da empresa
empregadora. PARÁGRAFO ÚNICO As empresas deverão informar as estatísticas de
incidentes aos sindicatos profissionais.
Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA
DELEGADO SINDICAL Os empregados
poderão eleger por cada grupo de 150 (cento e cinqüenta) empregados, 01 (um)
representante sindical que será considerado como Delegado Sindical, sendo 01
(um) por empresa, mesmo que nessa empresa já haja um dirigente sindical e terá
mandato de 02 (dois) anos, respeitada a base territorial de cada um dos
sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO O Sindicato
profissional deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicar à
empresa a realização da eleição a ser feita internamente de Delegado Sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O delegado
sindical eleito terá garantia idêntica à do dirigente sindical.
Liberação de
Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA
DIRIGENTE SINDICAL Concede-se aos
dirigentes sindicais eleitos, titulares ou suplentes em exercício, limitados ao
número de 01 (um) por empresa e resguardada a base territorial dos sindicatos
profissionais que assinam esta CCT, licença remunerada para o exercício da
atividade sindical, sem prejuízo do seu tempo de serviço, do período de férias,
do pagamento do salário mensal (jornada normal), décimo - terceiro salário e
outros benefícios decorrentes do contrato de trabalho, tais como vale-refeição
e/ou cesta básica, adicional de periculosidade (a partir de 1º de março/2013),
bem como o ticket, com a ressalva do parágrafo sexto da cláusula
-ticket-refeição-. A requisição da licença, por escrito, será dirigida à
empresa pelo presidente do sindicato ou seu substituto legal no prazo mínimo de
30 (trinta) dias que antecederem ao início da referida licença.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas
ficam isentas do fornecimento de vale-transporte para aqueles dirigentes
sindicais que já percebem tal benefício diretamente de suas entidades laborais,
devidamente informado pelo respectivo presidente da entidade.
Acesso a Informações
da Empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA
COMUNICAÇÃO DO NÚMERO DE
EMPREGADOS Fica estabelecido que as empresas encaminharão à Entidade Sindical
uma cópia da RAIS, para efeito de programação dos projetos assistenciais a
serem por ela desenvolvidos, durante a vigência do instrumento normativo.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /
MENSALIDADE SINDICAL E IMPOSTO SINDICAL Considerando os termos do art. 8º,
inciso VI da C.F. de 1988, e dos arts. 513, alínea “e” e 616, caput, ambos da
CLT, bem como em cumprimento ao disposto na Ordem de Serviço n°.01/2009, do
Ministério do Trabalho e Emprego, baixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, Carlos Lupi, e na regulamentação da CONALIS e ainda, em estrita
observância ao acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em
19.11.2012, nos autos do processo nº.0025000-35-2006-5-03-0017, em trâmite
perante a 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, fica acordado que as
empresas que operam nas bases do Sindicato dos Empregados de Empresas de
Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais, Sindicato dos Empregados em
Empresas de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores do Norte de Minas e
Região, Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância,
Transporte de Valores, Segurança Pessoal e Trabalhadores em Empresas de
Serviços Orgânicos de Segurança de Uberlândia e Região abrangidas nesta
Convenção, descontarão nos salários de todos os seus empregados, associados ou
não, o percentual de 5% (cinco por cento) em duas parcelas da seguinte forma:
2,5% (dois e meio por cento) nos salários dos empregados do mês de Maio de 2015
e 2,5% (dois e meio por cento) nos salários dos empregados no mês de Junho de
2015, a titulo de contribuição assistencial, conforme devidamente aprovada em
Assembléia Geral Extraordinária, em segunda convocação, de trabalhadores
associados e não associados ao sindicato profissional, em estrita observância
aos itens "a" e "b" do acordo judicial firmado com o
Ministério Público do Trabalho em 19.11.2012, nos autos do processo
nº.0025000-35-2006-5-03-0017, em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte/MG, e recolherão o montante até o 5º dia útil do mês de Junho de
2015, e até o 5º dia útil do mês de Julho de 2015, respectivamente. a) Fica
garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado o DIREITO DE
OPOSIÇÃO, ao desconto da contribuição assistencial no seu salário, o qual
deverá ser exercido individualmente e por meio de carta de próprio punho, e
entregue pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho,
conforme amplamente divulgado através de inserções em comunicações gerais,
boletim e na página do site do sindicato profissional, em estrita observância
aos itens "c" e “d”, do acordo judicial firmado com o Ministério
Público do Trabalho em 19.11.2012, nos autos do processo nº.0025000-35-2006-5-03-0017,
em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. b) Deverá o
empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a empresa, para que ela
se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário,
o comprovante de recebimento, pelo Sindicato Profissional, da carta de oposição
da contribuição assistencial. c) - Em relação a cobrança dessa contribuição nas
bases do Sindicato Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Segurança e
Vigilância de Juiz de Fora fica acordado/ressalvado que sobrevindo norma legal
que pacifique a celeuma existente quanto ao desconto assistencial, que os
Empregadores descontarão de seus Empregados, o percentual de 5% (cinco por
cento) descontado em duas parcelas de 2,5% (dois virgula cinco por cento) do
piso salarial, após celebração de Termo de Ajuste de Conduta junto ao
Ministério Público do Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA
TAXA DE CUSTEIO PATRONAL As
empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Taxa
de Custeio assegurado pelo Art. 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, e
aprovada pela Assembléia Geral da Categoria realizada em 24 de fevereiro de
2015, mediante os seguintes critérios: 1) Para as empresas que possuem até 50
(cinqüenta) empregados, o valor da contribuição será o correspondente a 1% (um
por cento) dos salários devidos aos empregados abrangidos pelo presente
instrumento coletivo no mês de janeiro de 2.015. 2) Para as empresas que
possuem de 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem) empregados, o valor da contribuição
será o correspondente a 2% (dois por cento) dos salários devidos aos empregados
abrangidos pelo presente instrumento coletivo no mês de janeiro de 2.015. 3) Para
as empresas que possuem mais de 101 (cento e um) empregados, o valor da
contribuição será o correspondente a 3% (três por cento) dos salários devidos
aos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo no mês de janeiro
de 2.015. A quitação será efetuada contra recibo do SINDICATO PATRONAL, com
cobrança através de boleto bancário, em 9 parcelas de igual valor, sendo a
primeira vencível em 15 (quinze) de abril e a última em 15 (quinze) de dezembro
do corrente ano, sob pena de multa de 2% (dois por cento), além de correção
monetária, acompanhado da relação nominal do total dos empregados que a empresa
possui. 4) O SINDESP/MG processará o cálculo da contribuição devida por cada
empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes fornecidos pelo Departamento
de Polícia Federal, com base no mês de janeiro de 2015.
Outras disposições
sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA
QUADRO DE AVISOS É permitida a
afixação de quadro de avisos destinado à comunicação de assunto de interesse da
categoria profissional, em local visível e de fácil acesso aos empregados,
vedada à divulgação da matéria de cunho políticopartidária ou ofensiva a quem
quer que seja.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA
COMISSÃO INTERSINDICAL As partes
convenentes ajustam à constituição de uma comissão intersindical, que terá
competência fiscalizadora na concessão das cestas básicas, analisando o
conteúdo e a qualidade dos produtos das mesmas, podendo definir a alteração de
marcas dos produtos, além de atuar na fiscalização de empresas de segurança e
vigilância, e serviços orgânicos no sentido de preservar a permanência das
empresas regularmente constituídas. E, ainda, tratar de outros interesses
comuns às categorias convenentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão
intersindical de que trata esta cláusula será composta por membros indicados
pela representação Patronal e Profissional, sendo um titular e um suplente por
sindicatos de empregados, bem com, dois titulares e dois suplentes indicados
pelo sindicato das empresas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO As partes
convenentes se comprometem a efetuar os estudos necessários, para no prazo de
até 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, definirem a implementação
da Comissão de Conciliação conforme previsto na Lei 9958/2000.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA
COMISSÃO INTERSINDICAL-ESCOLTA
ARMADA,VIGILANCIA ELETRÔNICA . Fica instituída Comissão Intersindical com
composição paritária que terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
celebração do presente instrumento, para regulamentar as questões relacionadas
à escolta armada, vigilância eletrônica. O prazo acima ajustado poderá se assim
for necessário, ser prorrogado por um período adicional de 30 (trinta) dias,
findo o qual deverão estar concluídas as regras atinentes ao assunto, por meio
de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA
PROGRAMA DE COMBATE À VIGILÂNCIA
CLANDESTINA As entidades signatárias, considerando que a prática denominada
vigilância clandestina traz prejuízos inestimáveis não só para os membros das
categorias econômica e profissional, mas para toda a coletividade, vez que
coloca em risco a vida dos cidadãos, bem como considerando que a prática não
somente suprime empregos legítimos ao passo que sub¬emprega informalmente, mas
marginaliza trabalhadores, suprimindo direitos, além de configurar concorrência
desleal com quem, nos termos da lei, presta serviços de vigilância patrimonial,
segurança pessoal e escolta armada, resolvem constituir um Programa de Combate
à Vigilância Clandestina, cujo objetivo é a implementação de medidas proativas
e inibitórias da vigilância clandestina, realizando fiscalizações in loco e
acionando, sempre que necessário, a autoridade policial competente, bem como
diligenciando junto à DELESP, à Superintendência Regional do Trabalho de Minas
Gerais e ao Ministério Público do Trabalho, além de outros órgãos ou agente
cuja atuação seja pertinente ao seu objeto, no intuito de coibir a vigilância
clandestina, além de formular propostas e buscar alternativas nesse diapasão,
apresentando-as a quem de direito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas
de vigilância abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por este
instrumento, reconhecem a legitimidade do referido programa, posto que a
vigilância clandestina seja mazela que atinge com idêntica violência tanto
trabalhadores quanto empresas, sendo valoroso qualquer mecanismo coibitivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas
abrangidas pela presente CCT, no intuito de contribuir com as atividades do
Programa de Combate à Vigilância Clandestina, bem como com outras atividades
sociais, educativas, de comunicação e/ou de relevância pública que as entidades
sindicais convenentes venham a prestar, destinarão à entidade sindical patronal
(SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS),
signatária deste instrumento coletivo, mensalmente, a importância de R$ 4,00
(quatro reais) por empregado, sem nada descontar deste, valor que deverá ser
recolhido ao sindicato até o décimo dia de cada mês, mediante boleto bancário
emitido pelo SINDESP/MG.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Juntamente
com o recolhimento do valor estipulado no parágrafo segundo, as empresas
encaminharão ao sindicato patronal, mensalmente, relação dos seus empregados,
que se prestará, inclusive, à fiscalização dos valores recolhidos.
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de
mora, as partes fixam a aplicação de multa de 10% (dez por cento), que não será
cumulável com a multa prevista pelo artigo 545, parágrafo único, da CLT, acaso
se entenda por sua aplicação analógica. PARÁGRAFO QUINTO Os recursos advindos
do referido programa serão compartilhados pelas entidades sindicais convenentes
na medida em que, isolada ou conjuntamente, implementarem ações efetivas que
concorram para a consecução de seus objetivos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA
COMISSÃO INTERSINDICAL GARANTIA
DO PAGAMENTO. DE VERBAS RESCISÓRIAS Fica instituída comissão intersindical para
discutir mecanismos de garantia do pagamento das verbas rescisórias
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA
APLICAÇÃO A VIGILANTES DE
EMPRESAS ORGÂNICAS A presente convenção aplica-se aos vigilantes de empresas
orgânicas. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA
MULTA Sujeita-se o Empregador ao
pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do
empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na
hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito
legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por
trabalhador.
PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese do
sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em
benefício do trabalhador, 25% (vinte e cinco inteiros por cento) da multa a que
se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical,
exceto no que diz respeito a ações promovidas pelo sindicato profissional de
Juiz de Fora, quando a multa será revertida integralmente à entidade sindical.
Caso o empregado proponha individualmente a ação judicial, fará jus à
integralidade da multa convencional.
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA
DIA DO VIGILANTE Fica ajustado que os empregadores concedem aos
VIGILANTES abrangidos por este instrumento normativo o dia 20 (vinte) de junho
como feriado para a comemoração do Dia do Vigilante.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA
PLANO DE SEGURANÇA As empresas
que prestarem serviços em estabelecimentos financeiros apresentarão plano de
segurança, de acordo com legislação específica, de forma a garantir às empresas
especializadas e autorizadas à execução e respectiva contraprestação, pela
implantação e ou assessoramento.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de realização de
evento, as empresas deverão fazer o planejamento da quantidade de vigilantes no
local, e enviar ao Sindicato Profissional com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas à realização do evento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA
CERTIDÕES DE REGULARIDADE Fica
convencionado que as empresas deverão, obrigatoriamente, apresentar em
procedimentos licitatórios promovidos pela administração pública e contratações
privadas certidões de regularidade expedidas pelos sindicatos patronal e
laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO Para obtenção
da certidão a ser expedida pelo SINDESP/MG a empresa deverá comprovar com
antecedência e no ato do requerimento sua regularidade no que tange às
contribuições sindicais e o programa de combate à vigilância clandestina.
PARÁGRAFO SEGUNDO Para obtenção
da certidão a ser expedida pelos sindicatos de trabalhadores, a empresa deverá
apresentar, mensalmente, GEFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A
PREVIDÊNCIA SOCIAL), GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), CAGED (CADASTRO GERAL DE
EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS (MENSALIDADE SOCIAL E
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL), comprovação de pagamento da contribuição destinada ao
combate à vigilância clandestina e comprovação do pagamento de salários e seus
consectários referentes a todos os empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO Os sindicatos
convenentes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para proceder ao
fornecimento da certidão requisitada.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA
FUNCIONÁRIOS
As empresas ficam obrigadas a garantir o empréstimo bancário a
seus funcionários nos moldes da Lei 10.820/2003.
ROMUALDO ALVES
RIBEIRO Presidente SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG
EMERSON MOL DA SILVA
Procurador SINDICATO DOS EMPR EM EMP DE VIG.E SEG.E TRANS.DE VALOR
EMERSON MOL DA SILVA
Procurador SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG
SEM AF UBERL E REG
EMERSON MOL DA SILVA
Procurador SIMPROTESV EDSON PINTO NETO Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA EST.MG
Nenhum comentário:
Postar um comentário