quarta-feira, 27 de maio de 2009

Os direitos e deveres do Vigilante

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Direitos

A
rt. 117. Assegura-se ao vigilante:

I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;

II - porte de arma, quando em efetivo exercício;

III - a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;

IV - a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

V - treinamento permanente de prática de tiro e de defesa pessoal;

VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;

VII - prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Deveres

Art. 118. São deveres dos vigilantes:

I - exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;

II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

III - portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV;

IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

V - comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

> Portaria N°387/2006-DG/DPF (na íntegra, no site da Polícia Federal)

sexta-feira, 15 de maio de 2009

vigilantes podem ter piso salarial unificado

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7473/06, do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), que fixa o piso salarial nacional dos vigilantes, tomando como base o salário desses profissionais no Distrito Federal, hoje fixado em R$ 916. O projeto determina o reajuste anual do piso, no mês de maio, em percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC ), apurado pelo IBGE, verificada nos 12 meses imediatamente anteriores.

O autor da proposta destaca que os vigilantes estão sujeitos a constante perigo de vida e que sua atividade também pressupõe a guarda de valores econômicos. "O profissional que exerce sua atividade sob um rigoroso controle merece ser remunerado por um salário condigno", afirma o parlamentar.

A proposta altera a Lei 7102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Remuneração mínima

Pauderney Avelino lembra que o artigo 7º da Constituição estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, cujo valor consiste na menor remuneração paga a um trabalhador que desempenhe determinada atividade, sujeita a condições e critérios estabelecidos em lei.

Segundo ele, todas as profissões regulamentadas deveriam ter um piso salarial. Entretanto, apenas algumas o possuem, a exemplo dos médicos e dos radiologistas, cujos valores foram determinados em leis anteriores a 1988 e fixados com base no salário mínimo, sendo recepcionadas pela Constituição atual.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-7473/2006

Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Pierre Triboli

Por: Agência Câmara

Data de Publicação: 26 de outubro de 2006.

Tabela de Cargos e Funções 2009/2010

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Tabela de Cargos e Funções 2009


Piso Salarial da Categoria R$ 885,93

Cargo
Gratificações de Função
Salário + Gratificações + Adicional de 6%
Vigilante

R$ 938.51
Vigilante Feminino

R$ 938.51
Vigilante em Regime de Tempo Parcial

R$ 533,25
Vig. / Monitor de Segurança Eletrônica
5%
R$ 982,78
Vig. / Condutor de Animais
10%
R$ 1.027,05
Vig. / Condutor de Veículos Motorizados
10%
R$ 1.027,05
Vig. / Segurança Pessoal
10%
R$ 1.027,05
Vig. / Brigadista
10%
R$ 1.027,05
Vig. / Líder
12%
R$ 1.044,76
Vig. / Operador de
Monitoramento Eletrônico
11,77%
R$ 989,60
Supervisor de Monitoramento Eletrônico
74,71%
R$ 1.546,86

Outras Funções Com Salários Reajustados

Cargo
Salário
Auxiliar de Monitoramento Eletrônico
R$ 730,50
Atendente de Sinistro
R$ 973,91
Instalador de Sistemas Eletrônicos
R$ 848,27
Empregados Administrativos
R$ 664,06
Inspetor de Segurança
R$ 1.281,25
Supervisor de Segurança
R$ 1.546,88

O reajuste de 5,83% elevou o piso salarial do vigilante para R$ 885,39 e o vale refeição para R$ 8,46 por dia trabalhado, a partir de 1º de Maio. 

Já o adicional de risco de vida será de 6% do piso nominal, ou seja, R$ 53,12.
Neste ano, apenas as cláusulas econômicas sofreram alterações.
De acordo com o Dissídio Coletivo, o adicional de risco de vida é progressivo, sendo que em 2008 era de 3% e neste ano passa a ser 6%, chegando, já a partir de 1º de janeiro de 2010 em 9%, em função de ter ocorrido mudança na data-base da categoria para 1º de janeiro de cada ano.

Sendo assim, em janeiro de 2010 vigilantes terão novo piso salarial

Piso Salarial Vigilante. Estado São Paulo

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Piso da categoria sobe para R$ 885,39
O reajuste de 5,83% elevou o piso salarial do vigilante para R$ 885,39 e o vale refeição para R$ 8,46 por dia trabalhado, a partir de 1º de Maio.
Já o adicional de risco de vida, beneficio conquistado pelo Seevissp no ano passado em sede de Dissídio Coletivo, será de 6% do piso nominal, ou seja, R$ 53,12.
Neste ano, apenas as cláusulas econômicas sofreram alterações.
De acordo com o Dissídio Coletivo, o adicional de risco de vida é progressivo, sendo que em 2008 era de 3% e neste ano passa a ser 6%, chegando, já a partir de 1º de janeiro de 2010 em 9%, em função de ter ocorrido mudança na data-base da categoria para 1º de janeiro de cada ano.
Em sendo assim, em janeiro de 2010 vigilantes terão novo piso salarial

quinta-feira, 7 de maio de 2009

Adicional de 30% para vigilantes é discutido com Sarney

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" Só depende da Camara aprovar o projeto "

Adicional de 30% para vigilantes é discutido com Sarney

Acompanhado de representantes da Confederação Nacional dos Vigilantes, o presidente do PT no Distrito Federal, ex-deputado Chico Vigilante, reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (06), com o presidente do Senado, José Sarney, para discutir a votação de projeto que concede um adicional de periculosidade de 30% para os trabalhadores vigilantes.

Chico Vigilante pediu que o Senado vote, na forma como aprovado na Câmara, projeto da deputada Vanessa Grazziotin estabelecendo o adicional. Na ocasião, Sarney pediu que a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, o informasse sobre o andamento do projeto, a fim de que ele seja submetido ao exame dos senadores tão logo chegue da Câmara.

- Informamos ao presidente do Senado que os vigilantes desempenham uma atividade muito penosa e de muito risco. E estamos saindo com a certeza de que o projeto andará rapidamente no Senado, porque o presidente Sarney disse que esse é um pleito mais do que justo.

De acordo com Chico Vigilante, já existe na lei trabalhista um precedente de concessão de adicional de periculosidade para os bombeiros civis que, no seu entender, correm riscos semelhantes aos dos vigilantes.

- Nossa certeza agora é de que os vigilantes vão ganhar. - afirmou ele ao deixar o Senado.