Maioridade Penal, CCJ aprovou a PEC que reduz de 18 para 16 anos a Maioridade Penal.

A comissao de Constituição e justiça aprovou nesta Terça feira dia 31/03/2015 a PEC que reduz a maioridade penal, por 42 votos a favor e 17 contra, a Proposta de Emenda Constitucional reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.A gora a PEC precisa ser apreciada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa conseguir  o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois disso, a proposta ainda deve ser votada no Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.