terça-feira, 4 de junho de 2013

Adicional de Periculosidade de 30% para Vigilantes do Estado de São Paulo - Informativo


Nova Audiência Marcada para hoje dia 04 de Junho de 2013

Resumo dos Fatos:

Em Dezembro de 2012, foi aprovada e sancionada a Lei 12.740/12 que Institui o adicional de Periculosidade de 30% para Vigilantes e Seguranças, o PL 1.033/2003, foi apresentado pela Senadora  Vanessa Grazziotin, em 2003 quando ainda era deputada federal.

Uma grande vitória para a categoria que aguardava a aprovação destae Projeto a mais de nove anos,  não fosse por um detalhe;  na mesma lei que manda pagar os 30%, também foi redigido  novamente o artigo193, o qual na época fazia referência a necessidade de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que o adicional fosse pago.

 veja como ficou redigido:

“Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.”


Aproveitando-se deste texto, os Patrões tem se negado a pagar o Adicional de Periculosidade de 30% que na verdade são 12%, tendo em vista que os Vigilantes do estado de São Paulo já recebem 18% a título de “Risco de Vida”, garantido por Convenção Coletiva, pois a Lei 12.740 diz que;






“Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo."


Diante disto houve diversas manifestações de greve por todo o Brasil, a fim de reivindicar os nossos direitos e o imediato cumprimento da lei 12.740/12.


Devido a estas manifestações e com o apoio de Sindicatos que realmente lutam pelos nossos direitos, diversos Estados já conseguiram que as Empresas pagassem os 30% a seus colaboradores.

Lamentavelmente aqui no Estado de São Paulo, nossa categoria não teve apoio da maioria dos Sindicatos, pois a maioria se negou em apoiar as paralizações, e outros sequer nos davam informações sobre o andamento das negociações, mesmo com as paralisações organizada pela CNTV-PS, aqui no Estado de São Paulo, só podemos contar com o apoio dos Sindicatos de Bauru, Campinas, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo e Sorocaba, para as paralisações, (Greves)

Decorrente das paralisações realizadas, a Desembargadora Rilma Aparecida Hemeterio  marcou audiência no TRT-SP que foi realizada no dia 07/03/2013 para negociação entre as partes, na audiência estava presente os 22 Sindicatos do Estado de São Paulo, a FETRAVESP e a ABREVIS,  sendo que 15 dos Sindicatos alegaram que nãparticiparam das paralisações e portanto  não permaneceram na sala de audiência com a Desembargadora.


Após algumas propostas apresentadas pela casse patronal de 4% para Janeiro de 2014, 4% para Janeiro de 2015 e 4% para Janeiro de 2016, e dos Sindicatos de Ribeirão Preto, Campinas, Sorocaba, Bauru, São Bernardo do Campo, Piracicaba e São Paulo com a proposta de 6% retroativa de Janeiro de 2013 até a data base, em 01/01/2014, quando então o total do adicional passaria a ser de 30% conforme previsto em Lei, ou se o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentar antes da data base, a Sessão foi então adiada para o dia 14/03/2013 as 14:00 hs para que a ABREVIS - Associação Brasileira das Empresas de Vigilância analisa-se e levasse a proposta dos Sindicatos para apreciação das empresas associadas.


Também não tivemos o apoio de todos os Sindicatos quando o Processo foi ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, (TRT 2ª Região), no dia 23 de Abril de 2013, Terça feira, quando a maioria dos Sindicatos tenderam a aceitar a proposta do Patronal de: 4% para Janeiro de 2014, 4% para Janeiro de 2015 e 4% para Janeiro de 2016

Devido a mais este Impasse, a Desembargadora Federal do Trabalho, Maria Izabel Cueva Moraes, convoca uma nova audiência com os Sindicatos de Ribeirão Preto, Campinas, Sorocaba, Bauru, São Bernardo do Campo e Mogi das Cruzes, a realizar-se hoje dia 04 de Junho de 2013 as 9:00 horas, na sala de audiência do  1º Andar, localizada na Sede do  Tribunal  Regional do Trabalho , para tentar o acordo com os Sindicatos acima citados.