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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Sancionado Adicional de Periculosidade para Vigilantes



Presidente Dilma Rousseff sanciona adicional de periculosidade para vigilantes

A Presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 08 de dezembro de 2012 a Lei 12740/2012 que dispõe sobre o adicional de periculosidade para os vigilantes.

A partir de agora será instituído o risco de vida, um adicional de 30% sobre o salário dos vigilantes por periculosidade, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física. O Ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10). O texto de lei altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém aguarda regulamentação no Ministério do Trabalho e Emprego.

Confira a lei na íntegra aqui.