img { max-width: 100%; height: auto; width: auto\9; /* ie8 */ }

quinta-feira, 16 de maio de 2013

ACORDO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DE 30% PARA O SETOR DA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA - SP



O Acordo foi assinado dia 23 de Abril de 2013, Terça feira em São Paulo entre O SESVESP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a FETRAVESP - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, e os Sindicatos Profissionais do Setor da Vigilância e Segurança Privada de São Paulo de: ARARAQUARA, BEBEDOURO, BARUERI, GUARATINGUETÁ, ITAQUAQUECETUBA, JUNDIAÍ, LIMEIRA, SÃO PAULO, VALE DO RIBEIRA, PIRACICABA, PRESIDENTE PRUDENTE, SANTO ANDRÉ, SANTOS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, BAURÚ, CAMPINAS, MOGI DAS CRUZES, SÃO BERNARDO DO CAMPO e RIBEIRÃO PRETO.

O Acordo estabelece as regras de como deve ser pago o adicional de Periculosidade de 30% até o advento da regulamentação, pelo MTE da Lei 12.740/12, que institui o  adicional de 30% de Periculosidade aos Empregados que exercerem  atividades profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial.

Fica Estipulado as Seguintes Condições:


I - Fica concedido aos Vigilantes Patrimoniais em atividade, o pagamento mensal de um adicional a título de risco de vida, no montante de 18% (dezoito por cento) sobre o piso salarial do vigilante, ou seja, R$ 195,30 (cento e noventa e cinco reais e trinta centavos), a partir de 01/01/2013.

II - As partes convencionam mais um percentual de 4% (quatro por cento) para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014, perfazendo um total de 22% (vinte e dois por cento), e mais 4% (quatro por cento) para o período de 01./01/2015 a 31/12/2015, o que elevará o seu montante a 26% (vinte e seis por cento); e finalmente mais 4% (quatro por cento) para o período de 01/01/2016 a 31/12/2016, o que o elevará finalmente a 30% (trinta por cento), todos a título de adicionai de risco de vida.

III – O aqui estipulado não afeta acordos entabulados entre empresas e Sindicatos Profissionais da categoria, antes da presente data.

IV - Os processos e ações judiciais ou extrajudiciais em andamento cujo objeto seja o pagamento do adicional de periculosidade serão encerrados com a apresentação do presente acordo, devendo as empresas requerer o beneficio da justiça gratuita. 

V - As empresas que já efetuam o pagamento da referida verba em percentual acima dos pactuados continuarão a pagá-las dada a natureza da verba e a incorporação aos salários.

VI - Nos casos de concorrência pública ou privada em que o adicional, com a denominação de "periculosidade" ou "de risco de vida" ou de qualquer forma semelhante, ou ainda com a citação expressa dos termos da Lei 12.740/2012, estiver previsto em percentuais superiores na planilha dos procedimentos licitatórios, no edital de licitação, no contrato ou ainda seja comprovadamente pago/repassado pelo tomador de serviços ao contratado: o pagamento do adicionai de periculosidade / risco de vida será devido de forma imediata, no percentual previsto no respectivo instrumento, para os trabalhadores envolvidos, somente enquanto estiverem no posto de trabalho objeto dessa contratação específica.

VII - Advindo a regulamentação da Lei 12.740/12, publicada no DOU de 10/12/2012, que instituiu o adicional de 30% de periculosidade aos empregados que exercerem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, em conformidade com a Portaria n° 367/13, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 19/04/2013, prevalecerão as condições mais vantajosas aos empregados beneficiários deste Instrumento, de forma não cumulativa, ou seja, apenas o percentual mais vantajoso ao empregado, nos termos do § 3° do art. 193 da CLT.

VIII - Os termos previstos no presente acordo têm eficácia plena entre as partes signatárias e farão parte da Convenção Coletiva da Categoria, a partir de 01 de janeiro de 2014.


Veja na FETRAVESP o documento do acordo. 

29 comentários:

  1. Este acordo é uma piada, o estado com maior número de Vigilantes não consegue o adicional imediato? tem coisa errada alguém levou algum neste acordo, nem Lei Federal vale mais nada neste País...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O sindicato com certeza, é por isso que os vigilantes nåo se associa a eles, porque confia em sindicato administrados por socios de empresas de vigilancia. Esse nossa categoria é uma piada, a escala 12 por 36 quem fez o sindicato pra arrecadar mais, como um vigilante vive com mil real de pagamento.

      Excluir
  2. Esse acordo agrada o SESVESP, e não a categoria dos vigilantes ! É lamentavél que ás empresas de segurança de São Paulo não tenham o mínimo respeito pelos seus profissionais........... 12% dividido em 3 vezes , ao longo de três anos é uma piada ! Está na hora do sindicato da categoria (SEEVISSP) mostrar a sua força e não aceitar uma afronta dessa. Muitos estados já estão pagando os 30% para os vigilantes, e o "dito" estado mais rico da Federação, com ás empresas mais pujantes não consegue acompanhar, ou não quer, seguir o mesmo caminho.
    É UMA VERGONHA para todos nós !!!

    ResponderExcluir
  3. Lamentavel. Deve existir alguma outra forma desse "acordo" chegar a quem realmente resolve. Alguém que vai receber isso foi consultado? Eu não fui!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É colega, eu também não fui consultado por ninguém...Se houvesse alguma consulta a categoria com certeza esse acordo não seria aprovado. Mas eles fizeram tudo da maneira mais sorrateira possível. Realmente LAMENTÁVEL !!!

      Excluir
  4. Isso é uma piada,para não falar outra coisa.Para q existe as leis federais para favorecer os patrões!!!Por esse motivo q temos q entrar na justiça mesmo...Força VIGILANTES!!!!

    ResponderExcluir
  5. Onde estar a Dilma, que enriquece os pobres; só se for os pobres vizinhos dela, com um Salário Extraordinário...!!!

    Josias Barreto...

    ResponderExcluir
  6. No site do Sindicato(SEEVISSP),não se consegue postar nenhum comentário sobre a matéria que eles publicaram sobre o acordo que eles fizeram com os patrões (SESVESP). O número de comentários é 0 (zero) sobre o assunto...........Eles não publicam nada, pois sabem que fizeram ,com perdão da palavra, MERDA !
    Dirigentes do SEEVISSP, que tal serem mais democráticos e aceitarem críticas quando vocês erram.Já que não foram democráticos para consultar a categoria sobre o acordo.

    ResponderExcluir
  7. é uma piada mesmo o que poderíamos esperar do sindicato de nossa categoria ,é muito fraco ou seja não estão respeitando nem lei federal mais,também tem diretor de sindicato que tem empresa de segurança,eles não vao mesmo jogar contra seu próprio time é ou não é amigos vigilantes.....

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Ao meu ver isso e1 vergonha e desrreito a todo a nossa classe ,oq devemos faser e unir força e faser uma paralisaçao geral de todo o brasil

      Excluir
  8. É uma vergonha esse acordo que fizeram. Nós já temos por direito a esse adicional, mas nem lei federal as empresas respeitam mais.

    ResponderExcluir
  9. AS EMPRESAS AGRADECEM...

    ResponderExcluir
  10. Temos que processar as empresas a lei tem que ser cumprida.o que o sindicato faz não é lei não vale nada.

    ResponderExcluir
  11. isso é uma vergonha , galera vamos acordar !!! sou a favor da paralização , temos q nos unir e greve neles mesmo !! viramos palhaços para esse bando de mercenários , em qnto a gente c mata d trabalhar para tentar garantir o sustento da família , mtos amigos meus estão trabalhando em 2 empresas, e não folgam !!! absurdo !!! e eles ( empresas ) riem da nossa cara , enquanto não nos unirmos ficará assim , e os patrões enqnto isso : fumando seus charutos e bebendo whuísk importado !!! vamos dar uma resposta a eles já !!! quem tem disposição ??

    ResponderExcluir
  12. Meu nome é Antonio Vicente,que enganação foi esta, 18% nós ja recebemos desde o ano passado agora parcelar em 3 anos 12% para completar os 30%?Que merda de acordo é esse ,pessoal vcs entenderam esse acordo? Prestem atenção 4% em 2014 + 4% em 2015 + 4% em 2016 ! Ai meu Deus isto é uma lei que foi sancionada pela Presidenta Dilma Lei 12.740 ,inacreditável como somos passivos em relaçao a estas decisoes tomadas sem o nosso apoio !Gente Greve geral nessa porra,me desculpe o palavroes mas estou revoltado,indignado

    ResponderExcluir
  13. Vamos todos demonstrar nossa indignação com os atuais dirigentes do sindicato, que fizeram esse acordo vergonhoso e descabido. Se todos que são sócios deixarem de ser associados do sindicato, derem baixa para não contribuir mais com esses "bandidos" que lá estão, ai eles vão aprender a nos respeitar.
    Chega de dar dinheiro para um sindicato fraco,omisso,usurpador e leviano.....seevissp é lixo !

    ResponderExcluir
  14. poriço que não me associo a esse sindicato ladrão de merda que so beneficia os patroes ! essa micharia de 12% dividido em 3 anos ! nem leis os caras respeitam mas grevi a favor sim ! chega de ser palhaço sindicato de são paulo uma droga

    ResponderExcluir
  15. Realmente isso é uma vergonha para a classe dos vigilantes,passou da hora,vamos se unir e fazer uma greve geral,como já ficou provado que nas manifestaçoes que teve surgiram efeitos e porque pra nós seria diferente? Chegou a hora,vamos se unir !!!

    ResponderExcluir
  16. Realmente temos que unir nossas forças, e fazer uma parada geral mostrar para todos o nosso Potencial nacional.......começando pelo Estado de São Paulo.....ISSO so vai acontecer quando esses que diz ser Vigilante acordar....

    ResponderExcluir
  17. OLHA AQUI NA PARAIBA JÁ SE PAGA OS 30% DESDE ABRIL

    ResponderExcluir
  18. porque no estado de sao paulo nenhum vigilante esta recebendo os 30 por cento ou ja tem alguem recebendo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Por que tem o sindicato mais fraco do mundo...eles querem só contribuição dos vig e contribuir com os vig nada...

      Excluir
  19. o sindicato dos vigilantes e o maior parceiro/ aliado dos donos de empresas de segurança privada,nao sei como a policia federal concede alvara para empresas que fecham sem pagar seus funcionarios e reabrem com outro nome.e vergonhoso humilhante ser vigilante.

    ResponderExcluir
  20. Sindicato fraco em Belo Horizonte e em muitas capitais já estão pagando os trinta por cento...

    ResponderExcluir
  21. No saite da opsiçao mostra um mote de abssurdo a qual esse sindicto fas com a categoria.E um abssurdo o poder pubrico nao enchegar essa mafia que deita e rala cade a policia federal esta esperando passar nateve para se manifestar e so que faltava.Um vigilante de baco ganha 750,00 reais por mes,enquato um cobrador de onibus ganha no minimo por mes 1.700,00 reais.Vale apena ser vigilante em sao paulo.

    ResponderExcluir
  22. ESSE SINDICATO JÁ FOI CONVOCADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO E MENTIU NO SEU DEPOIMENTO ALEGANDO QUE O ACORDO FOI FEITO ATRAVÉS DE ASSENBLEIA COM A CATEGORIA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILANTES NA MANIFESTAÇÃO FEITA COM OS VERDADEIROS E CORAJOSOS VIGILANTES FOMOS ATÉ O MINISTÉRIO PUBLICO FAZER A DENÚNCIA SP

    ResponderExcluir
  23. esse sindicato com esses diretores e presidente merece serem todos presos pois eles foram denuciados no ministério publico mentiram dizendo ter feito acordo com assenbleia nos fizemos a denúncia na passeata realizada em sp para o ministerio publico associação dos profissionais de vigilancia segurança e similares do estado de sp

    ResponderExcluir
  24. todos os vigilantes deviam desassociar desse sindicato de merda que é o de são Paulo.

    ResponderExcluir
  25. Meu isso tudo é uma piada t um amigo que trabalha na (VERZANI SANDRINI ESSA EMPRESA SÓ PAGA 15% DO VALOR KKKKKKKKKK É FODA) Fica concedido aos Vigilantes Patrimoniais em atividade, o pagamento mensal de um adicional a título de risco de vida, no montante de 18% (dezoito por cento) sobre o piso salarial do vigilante, ou seja, R$ 195,30 (cento e noventa e cinco reais e trinta centavos), a partir de 01/01/2013.

    ResponderExcluir