terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Caixa Econômica Federal corrige valor de edital para garantir o pagamento dos 30%


TCU diz que Lei 12 740 já está valendo e Caixa corrige edital para incluir os 30%

 
A Caixa Econômica Federal está realizando Pregão para contratação de empresa para prestar serviço de segurança e vigilância nas agências da instituição em várias cidades do Estado de São Paulo.

No aviso de licitação de 03/12/2012, publicado no Diário de São Paulo, não havia a previsão de pagamento do Adicional de Risco de Vida dos Vigilantes. Após a sanção da Lei 12 740 em 10/12/2012, a Caixa publicou uma retificação do Edital, no dia 15/01/2013, ampliando o Preço Máximo Admitido para incluir o pagamento do Adicional de 30% de Periculosidade, conforme determinação do Tribunal de Contas da União - TCU.

Isto significa que o TCU entende que a Lei 12 740 está valendo e o benefício deve ser pago imediatamente. Apenas alguns setores do empresariado questionam a aplicabilidade da lei que, em seu artigo segundo diz que ela vale a partir da data de sua publicação, ou seja, 10/12/2012.

A determinação do TCU à Caixa de observar o cumprimento da Lei 12 740 reforça os pareceres jurídicos e a posição política da CNTV de que o benefício deve ser pago imediatamente. Quanto mais tempo os patrões demorarem em cumprir a lei, maior será o passivo trabalhista que terão de arcar. 

Veja aqui o texto onde a Caixa retifica o edital sobre o preço máximo:

DO PREÇO MÁXIMO ADMITIDO

“O Preço Máximo Admitido neste Pregão que era de R$ 35.184.216,48 (trinta e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) passa a ser de R$ 36.905.280,24 (trinta e seis milhões, novecentos e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), conforme determinação do Tribunal de Contas da União, tendo em vista o advento da Lei 12.740/2012 de 10 de dezembro de 2012, que alterou o art. 193da CLT, estabelecendo o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao salário dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial”.


(Diário de São Paulo de 15/01/2013)
Fonte: CNTV

7 comentários:

  1. acho que deviam pagar ja os 30% pra nois vigilante pq com esse salario não ta dando pra sobreviver não, gosto muito do que faço mais vai chegar uma hora que vou te que partir pra outra profissão...

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  2. É verdade companheiro, o pior foi o que fizeram com os nossos 30% pagar parcelado só 4% ao ano,ta de brincadeira...

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  3. Isso é uma vergonha, passamos dias e noite cuidando do que é do outro, arriscando nossas vidas em troca de um salário de fome .
    Aí vem a Presidente assina uma lei que nos da um benefício e as empresa não querem pagar.
    Isso mostra que a lei não é válida pra todos né. vossa excelência (Presidenta. Dilma ).
    E esse Sindicato de merda , me descupem a expressão mas é isso que temos.Uma merda de Sindicato que só atrasa nosso lado.
    Se fazermos como a população fez , manifestações , talvez a voz TODOS possa mudar alguma coisa.
    valeu vigs

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  4. Em quanto donos de empresas fazerem parte de sindicatos e sindicatos tirarem vantagens em seu favor teremos um SINDICATO A FAVOR DAS EMPRESAS.

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  5. O salario do vigilante e uma piada ate os garinperos ganhao mais do que nois fora q nao samos reconhesido por ninguem mais somos sim pizados por todos .nois diviamos ser unidos e parar com tudo ate eles pagarem o valor serto mais fazer oq inquanto nao ouver homem diverdades sem medo de ir para a rua pq pediu os direito nunca vamos ser reconhesidos pir ninguem so vamos passar a vida enteira ganhando pouco correndo risco de vida e como senpre so reclamando mais para se unir e inposiveu nois diviamos reclamar menos e fazer mais

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    1. Primeiro vc tem que escrever o portugues correto.

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  6. Nois temos que se unir e parar com tudo seja banco ou enprezas se nois fizermos isso nois consiguiremos cualquer coiza agora mais fasso uma pergunta ? Tem homem ou mulher pra isso kkk axo q nao entao em cuanto nao tiver parem de latir nao vai adiantar nada

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