domingo, 22 de março de 2009

Carteira Nacional de Vigilante

PORTARIA N.º 891, DE 12 DE AGOSTO DE 1999

Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concessão e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33, inciso VII e XXVIII, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria n.º 213, de 17 de maio de 1999, do Ministério da Justiça,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, incisos II e III, da Lei n.º 7.102, de 24 de junho de 1963 e artigo 20, incisos II e III do Decreto n.º 89.056, de 24 de novembro de 1983, que asseguram porte de arma ao vigilante quando em serviço e no local de trabalho, e prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade de vigilância;

CONSIDERANDOa competência atribuída ao Departamento de Policia Federal pelo artigo 32 do Decreto n.º 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n.º 1.592, de 10 de agosto de 1995, e o disposto no anexo Tabela de Taxas do artigo 17 da Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de se fornecer ao vigilante documento de Identificação Funcional com validade em todo o território nacional, definindo o órgão competente para a sua expedição, bem como procedimentos para a habilitação, validade, eficácia e extinção do direito de obtenção do mesmo, resolve:

Art. 1º - Instituir a Carteira Nacional de Vigilante e aprovar os modelos constantes dos anexos I e II desta Portaria, para utilização exclusiva pelos vigilantes portadores de qualificação profissional prevista nas Leis n.º 7.102/83, 8.863/94 e 9.017/95, Decretos n.º 89.056/83 e 1.592/95 e Portaria 992/95-DG/DPF.

Art. 2º - A Carteira Nacional de Vigilante será expedido pela Divisão de Controle de Segurança Privada da Coordenação Central de Polícia do DPF, podendo ser requerida junto às DELESP/SR/DPF, Delegacias de Polícia Federal e Sindicatos de Vigilantes do Estado em que o vigilante mantiver vínculo empregatício com a empresa especializada.

Art. 3º - 0 requerimento de Carteira Nacional de Vigilante dar-se-á mediante preenchimento do formulário constante do Anexo II desta Portaria, acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa GAR-FUNAPOL, Código de Receita 035-3, no valor de 10 (dez) UFIR, conforme previsto no Anexo 'Tabela de Taxas' do Art.. 17 da Lei n.º 9.017/95.

Art. 4º - Somente será expedida a Carteira para o vigilante que comprovar vínculo empregatício com empresa especializada ou empresa executante de serviços orgânicos de Segurança autorizada a funcionar pelo DPF.

Art. 5º - A validade da Carteira Nacional de Vigilantes será de 02 (dois)anos, considerando-se a data da formação ou da reciclagem do vigilante, e seu uso será obrigatório quando no exercício da função.

Art. 6º - O formulário de requerimento deverá ser dirigido ao Chefe da Divisão de Controle de Segurança Privada, instruído com os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade;

II - Certificado de conclusão do curso de formação e, se for o caso, comprovante de reciclagem do vigilante;

III - Carteira de Trabalho, na parte que identifique o vigilante e comprove vínculo empregatício com empresa especializada ou executante de serviços orgânicos de segurança autorizada a funcionar pelo DPF;

IV - Guia GAR-FUNAPOL autenticada mecanicamente, comprobatória do recolhimento da taxa de 10 UFIR'S;

V - 01 (uma) fotografia tamanho 2 x 2 cm, fundo branco, recente, de frente, colorida.
Parágrafo único - Os documentos mencionados nos incisos I e III deste artigo deverão ser apresentados em cópias reprográficas e originais, sendo estes restituídos após conferência pelo órgão recebedor e as cópias anexadas ao formulário de requerimento.

Art. 7º - A renovação de Carteira Nacional de Vigilantes obedecerá às prescrições fixadas nesta Portaria, adotando-se, para a revalidação, o mesmo procedimento exigido para a para primeira concessão e o atendimento dos requisitos contidos nos Incisos II a V do art. 6º desta Portaria.

Art. 8º - O uso de Carteira Nacional de Vigilante pelos profissionais em atividades no país será obrigatório após decorrido 01 (um) ano da data de publicação desta Portaria.

Art. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pelo chefe da Divisão de Segurança Privada da Coordenação Central de Polícia.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


AGÍLIO MONTEIRO FILHO
Diretor Geral

22 comentários:

  1. Não consigo emprego na área de segurança porque não possuo a cnv as empresas exigem, mas só podem ser expedidas atraves de pedido delas proprias.Trabalhei em uma empresa que faliu e minha carteira não foi entregue pelo motivo citado,desde então fico trabalhando clandestino,porque não posso solicitar a mesma!já recori a delesp que não me deu resposta e nem o sindicato de macaé

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  2. A delegacia da pol federal na região deveria expedir a cnv porque nem todos tem condições de deslocamento até a DELESP-RJ,moro em macaé e as empresas daqui não querem contratar sem a cnv, até quando isso vai acontecer? devemos trabalhar clandestinos?

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  3. como faço para adquirir a carteira CNV?
    Solicito com urgência a resposta pois dependo dela para trabalhar.......
    Se é a pró pria empresa de consegue tirar, como irei ter se nunca exerci a função?
    desde já agradeço pela atenção
    D'Angela F. S.

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  4. Olá mayara a CNV é emutida somente com vínculo empregatício comprovado em carteira.
    portanto não há outro meio de solicitar sem antes estar trabalhando em uma empresa legalizada pela Polícia Federal.
    Geralmente as próprias empresas fazem o requerimento junto a DPF, mas vc tambem pode fazer a solicitação junto ao sindicato de sua região, desde que esteja registrada e com a taxa da expedição paga e com os documentos acima citados em mãos.

    forte abraço e boa sorte.

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  5. oi, é muito bonito o que foi publicado sobre a cnv; mas no entanto só tem beleza como tudo nesse nosso país.veja bem pois eu, fiz o pedido de minha cnv, junto ao sindicato, e até hoje não recebi a citada... como é que um documento é de uso obrigatório e não consigamos, mesmmo nos esforçando consegui-lo; é sera que o sindicato não emolongou meu pedido ou é a delesp quem não deu a atenção esperada? só sei que já vai fazer um ano que fiz o pedido e nada!!! que vergonha para um orgão "FEDERAL" ESSE É NOSSO BRASIL...

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  6. A Carteira Nacional de Vigilante poderia ser concedida mediante a comprovação do Curso de Formação, como em outras Áreas Profissionais, cobrando uma taxa anual.
    Valdemar Baustark.

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  7. como eu posso conseguir um emprego s ñ tenho cnv ,um documento exigido pelas empresas !!!

    aí fica difício, tenho curso mas ñ tenho cnv, será q isso é certo

    tenho q trabalhar clandestinamente...

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  8. Meu Deus...tb estou no mesmo barco que os amigos de farda!trabalhei durante nove(9)messes em uma empresa que não me entregaram a CNV!si bem que a mesma não faliu...mas mesmo assim,não entregaram...e eles estão me dizendo que a demora é pq só há apenas uma pessoa em brasilia para confecciona-la...e a mesma esta ´´adoecida``e por isso não esta confeccionando as CNV´S...agora eu estou atuando como ZELADOR PATRIMINIAL,não é necessário ter a CNV,mas e quando eu sair dessa nova empresa,e querer voltar para a minha profissão que é de VIGILANTE?como farei se não tenho essa bendita CNV?!?!?!

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  9. lindomar carvalho ,foi vig agora e da disiplina costumar dar de 10 a 15 dias de suspençao,mas para alguns ele da 3 dias ,para os chamados peixes....

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  10. lindomar vigilante da transegur,agora da disciplina,costumar abusar nas suspençoes,dando de 10 a 15 dia ate mais,o sindicato nada faz,ate quem,vamos tomar providençias,a empresa ta com um monte de processos...

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  11. a transegur vigilancia e seg abusa nas suspensoes dando de 10 a 15 ou ate mais,ta cheia de procesos,quem da essas supencoes eo vig lindomar ,que quando era vg nao tinha nada de disciplinado

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  12. a transegur vigilançia fica no rio comprido rio de janeiro,tem um ex vig ,de nome lindomar ,ele abusa nas suspençoes,segundo algumas pessoas o dono da empresa paulo cury ,desconhece,ele da ate 20 dias de suspensoes,ate com atestado ele da ,a empresa ta cheias da precessos trabalhistas e civeis

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  13. trabalho em uma empresa de maceio,scoltt. a mais de um ano e ate hoje nao recebi minha cnv.acho que a policia federal,deveria cobra dessas empresas.inclusive essa empresa presta serviço de vigilancia na policia rodoviaria federal.

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  14. Empresa do rj,acha certo trabalhar24hras e receber so 12 hras ta de brincadera sou vig nao escravo...

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  15. Alo delespe,acorda os vigs estao sendo r.. no rj kd vcs as empresas nao respeitao os vigs ,nem a delesp ...so querem fuder os vigs.

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  16. A empresa de vigilância privada PROTEX e DINÂMICA, não está pagando os funcionários (vários postos)e pune quem os denunciar....

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  17. estou c/ a reciclagem em dia sem trabalhar como vou tirar este bendito cnv agradeço quem possa me ajudar

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  18. existe a exploraçao do banco itau,os vigilantes sao obrigados a passar do seu horario,e nao recebem horas extras,vamos ver isso ai delesp

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  19. queremos a 44 semanais pra vigilantes bancarios,e muito estresante trabalhar em banco,o vigilante atirou no proprio pe no banco itau,vamos rever isso ai

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  20. a faculdade uniabeu em Belford roxo nunca solicitou a cnv dos seus vigilantes e nem paga adicional de risco cade a fiscalizacao.

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  21. BOA NOITE VEM AQUI DENUNCIAR A EMPRESA PROSEGUR BRASIL S/A PELO UM ÚNICO MOTIVO A RECICLAGEM , TODAS AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO RIO DE JANEIRO DEVOLVE A RECICLAGEM ORIGINAL AO VIGILANTE. E NÃO UMA XEROX, É O CASO DA PROSEGUR ELA NÃO DEVOLVE A RECICLAGEM ORIGINAL SÓ DAR UMA XEROX. DEVE SER UMA NORMA DA EMPRESA PROSEGUR NA ESPANHA ,QUERENDO IMPLANTAR ESTA NORMA NO BRASIL CADÊ O SINDICATO , CADÊ A DELESP PARA FISCALIZAR ISTO...

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  22. venho denunciar a faculdade uniabeu em Belford roxo Rj a mesma nao paga tickt alimentacao risco de vida aos vigilantes os mesmos nao tem cnv e a faculdade esta com alvara vencido para exercer profissao a mesma fica na rua itaiara 301 centro de B.roxo fiscalizacao neles.

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