Art. 117. Assegura-se ao vigilante:
Art. 118. São deveres dos vigilantes:
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7473/06, do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), que fixa o piso salarial nacional dos vigilantes, tomando como base o salário desses profissionais no Distrito Federal, hoje fixado em R$ 916. O projeto determina o reajuste anual do piso, no mês de maio, em percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC ), apurado pelo IBGE, verificada nos 12 meses imediatamente anteriores.
O autor da proposta destaca que os vigilantes estão sujeitos a constante perigo de vida e que sua atividade também pressupõe a guarda de valores econômicos. "O profissional que exerce sua atividade sob um rigoroso controle merece ser remunerado por um salário condigno", afirma o parlamentar.
A proposta altera a Lei 7102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Remuneração mínima
Pauderney Avelino lembra que o artigo 7º da Constituição estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, cujo valor consiste na menor remuneração paga a um trabalhador que desempenhe determinada atividade, sujeita a condições e critérios estabelecidos em lei.
Segundo ele, todas as profissões regulamentadas deveriam ter um piso salarial. Entretanto, apenas algumas o possuem, a exemplo dos médicos e dos radiologistas, cujos valores foram determinados em leis anteriores a 1988 e fixados com base no salário mínimo, sendo recepcionadas pela Constituição atual.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-7473/2006
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 26 de outubro de 2006.
Tabela de Cargos e Funções 2009
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Piso Salarial da Categoria R$ 885,93
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Cargo
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Gratificações
de Função
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Salário +
Gratificações + Adicional de 6%
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Vigilante
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R$ 938.51
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Vigilante
Feminino
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R$ 938.51
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Vigilante
em Regime de Tempo Parcial
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R$ 533,25
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Vig. /
Monitor de Segurança Eletrônica
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5%
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R$ 982,78
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Vig. /
Condutor de Animais
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10%
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R$ 1.027,05
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Vig. /
Condutor de Veículos Motorizados
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10%
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R$ 1.027,05
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Vig. /
Segurança Pessoal
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10%
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R$ 1.027,05
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Vig. /
Brigadista
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10%
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R$ 1.027,05
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Vig. /
Líder
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12%
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R$ 1.044,76
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Vig. /
Operador de
Monitoramento
Eletrônico
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11,77%
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R$ 989,60
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Supervisor
de Monitoramento Eletrônico
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74,71%
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R$ 1.546,86
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Outras Funções Com Salários
Reajustados
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Cargo
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Salário
|
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Auxiliar
de Monitoramento Eletrônico
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R$ 730,50
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Atendente
de Sinistro
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R$ 973,91
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Instalador
de Sistemas Eletrônicos
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R$ 848,27
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Empregados
Administrativos
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R$ 664,06
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Inspetor
de Segurança
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R$ 1.281,25
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Supervisor
de Segurança
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R$ 1.546,88
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O
reajuste de 5,83% elevou o piso salarial do vigilante para R$ 885,39 e o vale
refeição para R$ 8,46 por dia trabalhado, a partir de 1º de Maio.
Já o adicional de risco de vida será de 6% do piso nominal, ou seja, R$ 53,12.
Neste
ano, apenas as cláusulas econômicas sofreram alterações.
De acordo com o Dissídio Coletivo, o adicional de risco de vida é progressivo, sendo que em 2008 era de 3% e neste ano passa a ser 6%, chegando, já a partir de 1º de janeiro de 2010 em 9%, em função de ter ocorrido mudança na data-base da categoria para 1º de janeiro de cada ano. Sendo assim, em janeiro de 2010 vigilantes terão novo piso salarial |